Polícia
Contratar detetive para seguir os passos da ex não é crime, diz STJ

A simples contratação de um detetive — profissão regulamentada em lei — para vigiar ex-cônjuge não é motivo suficiente para caracterizar contravenção penal, ou mesmo crime. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado cometeu contravenção por perturbação da tranquilidade ao pagar um profissional para monitorar sua ex-companheira.
O ministro Ribeiro Dantas, relator do recurso em Habeas Corpus, argumentou que, não existindo diferença expressiva entre crime e contravenção penal, não há razão para dispensar o dolo ou a culpa para fins de demonstração da contravenção. Ele também argumentou que, conforme o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, para que esteja configurada a perturbação sujeita a sanção é necessária a demonstração do dolo e do elemento subjetivo específico consistente em perturbar acintosamente ou de maneira censurável.
No acaso em análise, segundo Ribeiro Dantas, o denunciado mandou contratar um detetive para vigiar a vítima, mas a denúncia não apresentou elementos que demonstrem a sua intenção de, com essa conduta, molestar ou perturbar a ex-companheira.
Dessa maneira, o relator entendeu que o ato de monitorar alguém não pode ser considerado ilícito, mesmo porque a atividade de detetive particular é regulamentada pela Lei 13.432/2017.
“Assim, não descrevendo claramente a denúncia que o agente, por acinte ou motivo reprovável, contratou detetive particular para ‘ostensivamente’ vigiar e, assim, molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, não se tem configurada a contravenção penal do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941.”
Consultor Jurídico, com informações da assessoria de imprensa do STJ
-
Geral3 meses atrás
CSU do Parque Piauí vai ganhar um teatro ‘de primeira’
-
Polícia4 meses atrás
Laudo aponta que criança morta em ritual de umbanda não estava grávida
-
Política3 anos atrás
Pai da primeira dama do Estado vence o Covid e agradece a Deus
-
Política5 meses atrás
URGENTE. 7 secretários do Menino de Lula no Piauí
-
Polícia3 anos atrás
Jornalismo do bem se une em live contra censura e perseguição a Arimatéia
-
Polícia3 anos atrás
Idosa ? assassinada a facadas por vizinho que queria dinheiro
-
Geral3 anos atrás
TJ-PI mant?m preso e censurado jornalista que denuncia poderosos, inclusive da Justi
-
Política5 meses atrás
Menino do Lula monta time técnico para elevar o desenvolvimento do Piauí