A Lei de nº 8.114/2023 de autoria da deputada estadual Bárbara do Firmino (Progressistas), que institui o “Selo Empresa Sem Assédio” no âmbito do estado do...
O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei Nº 8.116, de autoria do deputado Rubens Vieira (PT – foto acima), que determina a inclusão qualificada de mulheres...