Prefeitura de Parnaíba entra na Justiça para prejudicar o povo

Ação movida pela pela Prefeitura Municipal de Parnaíba, para impedir a transferência de um imóvel na região do Bairro Piauí, poderá prejudicar mais de dez mil famílias do município, que seriam beneficiadas pelo Programa de Regularização Fundiária Urbana Específica (ProUrbe), da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

O programa executado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário (SPI) está entregando registros de imóveis no município de Parnaíba, porém a prefeitura ingressou na justiça questionando à legitimidade do Estado do Piauí para realizar a regularização de uma área cujo título foi, segundo a prefeitura, anulado em decisão judicial de 1982.

A prefeitura de Parnaíba alega que a área pertence ao seu patrimônio e que qualquer tentativa de regularização pelo estado é ilegal. Afirma que em decorrência da anulação da doação, o Estado do Piauí não pode transferir para si o imóvel e em seguida proceder à regularização fundiária no local. A ação diz que a iniciativa do Estado do Piauí é ilegal e vai causar transtornos aos demais moradores que residem no local.

Desde sua criação, o ProUrbe vem tornando mais célere o processo de regularização de imóveis no Piauí. Essa rapidez acontece graças ao serviço que alia tecnologia de ponta, trabalho intenso das equipes da Sead e do Poder Judiciário. O processo de regularização por meio do ProUrbe conta com a parceria da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH) e Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) com o Programa Regularizar.

Com a ação a prefeitura de Parnaíba tentar impedir o processo de regularização fundiária e coloca em risco a segurança e o bem-estar de milhares de famílias que há anos aguardam a regularização de suas propriedades. A obtenção de um título de terra garante aos moradores o direito legal sobre suas terras, possibilitando acesso a serviços públicos, financiamentos e outras oportunidades que podem melhorar significativamente suas vidas.

O ProUrbe faz parte da política estadual de regularização fundiária urbana, instituída pela da lei nº 8.153/23, com o objetivo identificar as ocupações individuais ou coletivas informais, consolidadas em imóveis públicos estaduais e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos respectivos ocupantes.