Greve dos professores nas escolas de Teresina. NOTA DA SEMEC

NOTA / SEMEC

Com relação ao movimento grevista dos professores da Rede Municipal de Teresina, organizado pelo Sindicato dos Servidores Municipais, a Secretaria Municipal de Educação (Semec),  repudia a decisão tomada sem antes considerar que estamos em momento de extrema importância para a Educação de todos os municípios brasileiros.  Período de realização das provas do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB. A avaliação permite um retrato da efetividade da aprendizagem dos estudantes em caráter nacional, regional, municipal ou em cada instituição. Tais dados geram informações cruciais para a formulação de políticas públicas pelas redes de ensino, bem como poderá impactar no total de recursos que um município possa receber para aplicar na educação. Desta forma, o movimento demonstra, total desprezo com a qualidade do ensino público, o cuidado e a responsabilidade com nossos alunos.

Diante da constante divulgação feita pelo sindicato, através da mídia, considerando que a Semec não foi procurada pela representação da categoria para dialogar, enfatizamos que o parágrafo 1º do Artigo 459, da CLT, diz que:

Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, não há o que se falar em salário atrasado e muito menos em direito líquido e certo sobre tabela de vencimentos, posto se tratar de organização administrativa que compete ao chefe do executivo municipal.

Com relação ao piso salarial da categoria, o município de Teresina ao conceder o reajuste do Piso Nacional do Magistério no ano de 2023, reajuste linear de 15%, para todos os professores e pedagogos e no mesmo ato incorporou a complementação especial. Também se cumpriu o acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) , ao dispor no texto da lei a incorporação da questionada complementação especial de vencimento estabelecida pela lei de 2022, sanando qualquer interpretação equivocada sobre a natureza da complementação. Enfatizamos que o TCE é ciente das respostas solicitadas junto a Semec. 

Quanto ao suposto passivo, também objeto do acórdão, o município de Teresina ao conceder e pagar a complementação especial somente para a em extinção Classe Auxiliar visou atingir o valor de R$ 3.845,63 ora estabelecido para o piso nacional do magistério em 2022.  Assim, o suposto passivo, seria pagamento em duplicidade.

As pontuações feitas pelo sindicato da categoria, da suposta falta de estrutura nas 321 unidades de ensino que o município de Teresina dispõe, não condiz com a verdade, considerando que o município conta com escolas de excelente qualidade. Ressalta-se que a Semec vem fazendo investimentos a curto e longo prazo para garantir toda estrutura nas unidades. Contudo, é pertinente enfatizar que isso, não é razão legal para justificar movimento grevista.