Tá no Diário Oficial: Rafael confessa apropriação indébita previdenciária e pode pegar até 5 anos de prisão

O prefeito de Timon, no Maranhão, Rafael Brito, assinou contrato de parcelamento e assumindo que durante 8 (oito) meses não fez o repasse do Instituto de Previdência Municipal de Timon (IPMT). Ao assinar a confissão, o prefeito reconhece ter praticado o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 169-A do Código Penal, além de configurar crime de responsabilidade e ato de improbidade.

O débito total da Prefeitura de Timon junto ao IMPT é de R$ 211 milhões, 523 mil, 774 reais e 71 centavos. O valor da dívida foi integralmente assumida por Rafael Brito e dividida em 300 parcelas, a serem descontadas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios.

O IMPT é o instituto de previdência social dos servidores públicos de Timon. De acordo com a confissão de dívida assinada por Rafael Brito, desde que assumiu a Prefeitura, até o mês de agosto (2025) não foram feitos repasses dos valores descontados nos salários dos servidores.

A dívida total junto ao IMPT de Timon é acumulada de 1998 a agosto de 2025. Pela confissão, Rafael Brito incorre em pena criminal de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, conforme o artigo 169-A, do Código Penal Brasileiro, além do ato de improbidade administrativa.

A confissão de Rafael Brito foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 12 de agosto de 2026.

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