Data Venia: Fux muda de posição e abre precedentes aos discursos de perseguição a bolsonaristas

O ministro Luiz Fux recebeu muitas críticas por ter mudado de posição no julgamento da trama golpista em relação aos próprios votos do passado. Exemplo: ele sempre foi duro em seus votos, mais identificado com o punitivismo — a favor da prisão em segunda instância, contra o juiz de garantias e rigoroso nas denúncias da Operação Lava-Jato. Ele não se manifestou pela incompetência do STF para julgar os demais réus sem foro envolvidos no 8 de Janeiro, tampouco na Ação Penal 470, o processo do Mensalão, quando o desmembramento foi requerido pelas defesas. Apenas os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram a favor. Na Lava-Jato, no entanto, Fux votou contra a anulação da condenação do presidente Lula por considerar adequado o julgamento do petista na primeira instância, a 13ª vara federal de Curitiba, posição que tem aderência à manifestada agora sobre competência do STF.

Olhar de cada um

No início de seu voto, o ministro Luiz Fux abriu o caminho para fortalecer o discurso bolsonarista de perseguição política e também para se blindar de críticas pelas posições divergentes. “Ao contrário do Poder Executivo e do Poder Legislativo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal sob a perspectiva da Carta de 1988 e das leis brasileiras”, afirmou. Cada um interpreta sob seu olhar.

Voto condutor

O voto do ministro Flávio Dino apontando uma participação menor de três denunciados do núcleo crucial na trama golpista — o deputado federal Alexandre Ramagem (foto) e os generais Paulo Sergio Nogueira e Augusto Heleno — deve pautar o debate sobre a dosimetria das penas, na segunda fase do julgamento. Na avaliação de advogados, a posição de Dino deve prevalecer e reduzir as penalidades desses três réus.

Reforço penal

Os dois novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão, vão atuar em turmas criminais e na 3ª Seção. Marluce na Quinta Turma e Brandão na Sexta.

Herança bloqueada

A 17ª Vara Cível do Rio de Janeiro rejeitou pedido de João Marcelo Gilberto, filho de João Gilberto, para suspender a penhora de valores que receberá no inventário do pai. O bloqueio, de R$ 49,2 mil será usado para quitar condenação por danos morais contra a produtora Paula Lavigne, em razão de ofensas publicadas por João Marcelo em rede social. A advogada Luiza Mendonça, sócia do Marina Dinamarco Direito de Família e Sucessões, consultada pela coluna, explica que, a partir do momento em que finalizar o inventário, João Marcelo receberá bens e poderá arcar com a dívida. Para não correr o risco de ficar sem o pagamento, Paula Lavigne se habilitou no inventário e pediu o bloqueio. Ou seja, herdeiros que tenham dívidas podem sofrer bloqueios nos autos do inventário no limite dos valores das suas dívidas e de seus quinhões.

Crédito consignado

Organizado pela Revista Justiça & Cidadania, o Seminário Nacional sobre Crédito Consignado chega à segunda edição em 18 de setembro para debater os desafios do mercado e os caminhos para a desjudicialização. O simpósio será realizado no auditório do Banco Central, em Brasília. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site da revista. A coordenação acadêmica do seminário será do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, com colaboração do advogado Diego Monteiro Baptista. Entre os palestrantes confirmados estão o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso; o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo; o ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney; o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior; o diretor-geral da Enfam, ministro Benedito Gonçalves; entre outras autoridades.

Frase:

“O Brasil demorou para atingir sua democracia. Tivemos 20 anos de ditadura, de tortura, de desrespeito aos Poderes Judiciário e Legislativo. As pessoas desapareciam, as pessoas eram mortas. Não é possível banalizar o retorno a esses momentos obscuros da história”.

Frase 2:

“O Supremo já julgou políticos de todas as posições partidárias e ideológicas… Quando o árbitro de futebol marca um pênalti para o meu time, ele é o melhor do mundo; se marca para o outro time, passa a ser o pior. Mas o árbitro é o mesmo e as regras são as mesmas. Isso mostra que não há julgamento com base em posição política A ou B”.

Texto: Ana Maria Campos – Correio Braziliense / Foto: Gustavo Moreno -STF